No Senado, a segurança pública está sendo tratada por meio de proposições legislativas e da criação de um fórum específico para o debate sobre a autonomia dos estados para legislar para o setor. Já nesta quinta-feira (15), em decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), foi aprovado projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para definir como crime a utilização de crianças e adolescentes na prática de delitos.
– O Congresso precisa se posicionar com sentimento de justiça, e essa proposta será uma resposta adequada ao debate que a sociedade vem vivendo – avaliou o senador Aloízio Mercadante (PT-SP), autor da proposta.
Na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deve ser votado o relatório do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) às seis de propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam da alteração da maioridade penal. O parlamentar defende a aprovação da PEC 20/99, com uma emenda, e a rejeição das demais. Pela proposta, tornam-se imputáveis, para quaisquer infrações, os infratores com 16 anos ou mais de idade, com a condição de que, se menor de 18 anos, seja constatado seu amadurecimento intelectual e emocional.As outras PECs apensadas são: a 18/99; a 3/01; a 26/02; 90/03, e a 9/04.
A emenda apresentada à matéria por Demóstenes determina que aos menores de 18 e maiores de 16 anos será imposta uma das medidas sócio-educativas previstas em lei, desde que estes não estejam incursos em nenhum dos crimes referidos no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição – a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos pela legislação como crimes hediondos.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou, na última quarta-feira, uma emenda à PEC 18/99, acrescentando parágrafo segundo o qual "a lei poderá, excepcionalmente, desconsiderar o limite à imputabilidade penal, definindo especificamente as condições, circunstâncias e normas deaplicação da exceção".
A proposta preserva o atual mandamento constitucional do limite da imputabilidade penal aos 18 anos, como regra, abrindo a oportunidade para que a lei possa desconsiderar tal limite em casos excepcionais. "Esta lei definirá em que casos e circunstâncias esse limite não será levado em conta. O Congresso Nacional terá assim, a oportunidade de debater o tema, discutindo a quem caberá propor tal desconsideração, quem a concederá, a que crimes será aplicado, que instâncias deverão ser ouvidas, enfim; todas as formas de aplicação de um novo limite", justificou Tasso.
Outra medida tomada pelo Senado para debater o tema da segurança foi anunciada pelo presidente Renan Calheiros: a criação de uma comissão especial para debater a autonomia dos estados para legislar sobre segurança pública, idéia surgida após conversa com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
