Renan adia discussão sobre mudança na legislação penal
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiou a instalação da subcomissão que discutiria a proposta de descentralizar a legislação penal do País. Na sexta-feira, 23, Renan havia anunciado que instalaria hoje a comissão no Senado para analisar a proposta do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que concede autonomia aos Estados para a aplicação de medidas penais.
O presidente do Senado decidiu solicitar ao advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade da mudança antes de instalar a subcomissão. Na prática, a subcomissão não deve sair do papel. A Folha Online apurou que Renan foi pressionado por diversos senadores a não instalar a comissão diante da visível inconstitucionalidade da matéria.
O objetivo de Cabral é adotar no Brasil o modelo seguido pelos Estados Unidos –que permite aos Estados adotarem legislações específicas de combate ao crime de forma independente. O governador argumenta que estados mais violentos como o Rio de Janeiro e São Paulo devem ter o direito de adotar medidas diferenciadas na área de segurança.
Especialistas em legislação penal afirmam, no entanto, que a Constituição brasileira não permite regras diferenciadas por Estado diante da unidade federativa do País. Na quarta-feira, Renan vai se reunir com os quatro governadores da região Sudeste para discutir a redução da maioridade penal no País e mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A reunião foi um pedido de Cabral, José Serra (São Paulo), Paulo Hartung (Espírito Santo) e Aécio Neves (Minas Gerais), que desejam rediscutir os dois temas –considerados prioritários pelo Sudeste diante da crescente violência nos Estados da região.
Folha Online
