O desembargador Washington Luiz concedeu favorável ao mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público e o Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL), contra a decisão da nova Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, que anulou a sessão na qual foram fixados os valores dos duodécimos dos dois órgãos para este ano.
O mandado foi impetrado na sexta-feira, 23. Washington Luiz foi indicado relator do processo na segunda, dia 26. Na sessão de ontem do pleno, ele não colocou o processo em votação, afirmando que precisava de mais tempo para analisar o assunto. Agora a pouco pelo celular, o desembargador confirmou que concedeu liminar favorável ao pleito do MP e do TC.
Dessa forma, fica valendo os valores fixados no orçamento do Estado para 2007 conforme foi aprovado pela Assembléia Legislativa na sessão dia 29 de janeiro. Na abertura dos trabalhos no dia 15 deste mês, a Mesa Diretora anulou a sessão mantendo os vetos do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) e reduzindo o valor do duodécimo do MP e do TC.
De acordo com a decisão, ficou determinado que o governador Téo Vilela e a secretária da Fazenda, Fernanda Vilela, promovam, no prazo de 48 horas, o repasse da diferença do duodécimo de fevereiro ao MP e ao TC m relação ao que foi depositado, em favor dos impetrantes. Caso seja mantida a decisão o Tc recupera mais de R$ 4 milhões em seu orçamento para 2007.
O desembargador determinou ainda que os repasses futuros devem ser feitos todo dia 20 de cada mês. Caso as decisões não sejam cumpridas, ficou estabelecido a multa diária no valor de R$ 10 mil.
Atualizado às 17h50
