O governo de Alagoas tem 48 horas para providenciar o repasse das diferenças dos duodécimos do Ministério Público de Alagoas e do Tribunal de Contas, referentes ao mês de fevereiro. A determinação é do desembargador Washington Luiz, que concedeu liminar favorável ao mandando de segurança impetrado pelos dos órgãos na última sexta-feira, 23.
A Justiça alagoana também determinou que, a partir de março, o repasse deve ser integral, até o dia 20 de cada mês, conforme estabelece Lei Estadual 6.800/2007 (Lei Orçamentária). Ainda de acordo com a decisão do TJ, o governador Teotonio Vilela Filho e a secretária da Fazenda, Fernanda Vilela, podem sofrer multa diária de R$ 10 mil em caso de atraso no cumprimento da decisão.
