O governo do Estado fez hoje o repasse dos duodécimos do Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) e do Ministério Público, relativos ao mês de fevereiro. Os valores foram creditados nas contas das duas instituições depois que o desembargador Washington Luiz concedeu liminar no mandado de segurança impetrado no final de fevereiro.
O corte nos duodécimos do TC-AL e do MP aconteceu depois que a nova Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Antônio Albuquerque (PFL) decidiu a anular a sessão realizada no dia 29 de janeiro, onde foi derrubado o veto do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) ao aumento dos orçamentos das duas instituições no orçamento do Estado para 2007.
Dessa forma, o governo cumpre a decisão da Justiça e repassou a diferença devida no mês de fevereiro. Na liminar concedida ao mandado de segurança, o desembargador Washington Luiz determinou ainda que o repasse do duodécimo desse mês, tanto do TC-AL quanto do MP, seja feito dentro dos valores fixados no orçamento e até o dia 20 do mês.
Para o TC a diferença repassada é em torno de R$ 350 mil e para o MP de R$ 250 mil. O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Isnaldo Bulhões, apesar de ter recebido os recursos pretende não fazer uso dele até que seja julgado pelo Tribunal de Justiça o mérito do mandado de segurança. O dinheiro será mantido na conta do Tribunal até a decisão final.
No dia em que concedeu a liminar, o desembargador Washington Luiz fixou em R$ 10 mil a multa para o governo por cada dia que a decisão deixasse de ser cumprida. O pleno do Tribunal de Justiça ainda deve analisar a matéria de forma mais profunda em suas próximas sessões.
