Criar animais de estimação em apartamentos está se transformando em transtorno para muitos moradores de Maceió. O Núcleo de Educação Ambiental Francisco de Assis (Neafa) vem recebendo inúmeras denúncias sobre a proibição da criação de animais em condomínios, baseadas em convenções de assembléias de condôminos ou em imposições feitas por administradoras de certos conjuntos habitacionais.
A presidente do Neafa, Ângela Seabra, esclarece à população que não há lei que proíba a presença de animais de estimação no interior de apartamentos. “O direito de ter um animal de estimação é exercício do direito de propriedade, do direito à liberdade e ao direito de proteção aos animais, garantidos pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelas Declarações Universais de Direito dos Homens e dos Animais”, afirma Ângela.
Ela informa que há jurisprudência no caso, permitindo a criação dos animais em apartamentos e que as decisões judiciárias se baseiam no artigo 5ª da Constituição Federal que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Como não há lei que imponha tal proibição, uma simples assembléia ou convenção de condomínio não teria força para impedir que o cidadão crie seu animal nas unidades autônomas dos condomínios.
No entanto, ela recomenda o bom senso na convivência entre os moradores e animais nessas circunstâncias: “É importante observar algumas regras de convivência como não permitir a circulação dos animais sem acompanhantes nas áreas comuns do condomínio, prezar pela higiene do local, evitar o uso do elevador social e procurar minimizar latidos e miados insistentes que perturbam o sossego da vizinhança”, disse.
Ângela lembra ainda que a criação de animais silvestres é proibida pelo Ibama e que praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar qualquer tipo de animal incorre em pena de detenção, de três meses a um ano e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, caso ocorra a morte do animal.
“Quem se sentir lesado em seu direito de criar animais domésticos nos apartamentos pode consultar um advogado ou procurar o Juizado de Pequenas Causas e a Defensoria Pública, que prestam atendimento gratuito”, ressalta.
O Neafa é uma organização da sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, formada por voluntários e colaboradores que, desde sua fundação, em agosto de 2003, trabalha para diminuir a quantidade de animais abandonados e minimizar o sofrimento de animais de rua.
