A instalação da 17ª Vara Criminal da Capital, especializada em delitos praticados por organizações criminosas acontece hoje, às 15 horas, no Fórum de Maceió, no Barro Duro. O órgão foi criado por uma Lei Estadual – de iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas, aprovada e sancionada em tempo recorde, pela Assembléia Legislativa e pelo governo do Estado, respectivamente.
A 17ª Vara Criminal representa a consolidação das medidas adotadas pelo Judiciário estadual para combater o crime organizado em Alagoas, dando o respaldo legal necessário ao trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo Núcleo Criminal de Juízes (NCJ).
A competência da 17ª Vara abrange todo o território alagoano e sua titularidade é coletiva, sendo composta por cinco magistrados. O pleno do TJ, inclusive, já referendou os nomes dos juízes Antônio Emanuel Dória Ferreira, Fábio Bittencourt de Araújo, Fernando Tourinho de Omena Souza, José Braga Neto e Rodolfo Osório Gatto Hermann para responderem pelo órgão sem prejuízo de suas funções nas varas onde são titulares. Segundo a lei, os magistrados vão atuar por um período de dois anos, passível de renovação a critério do TJ-AL.
Conceituação
A 17ª Vara Especial Criminal da Capital contará com um sistema de protocolo autônomo interligado ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). Assim, todos os feitos que tratem de delitos praticados por facções criminosas, como inquéritos policiais e representações, não passaram pela distribuição no protocolo geral do Fórum, devendo ser remetidos diretamente à Secretaria da Vara.
A mesma providência ocorre em reação às medidas preparatórias para investigação policial e as que reclamem urgência, que também serão encaminhadas ao Protocolo da Vara, quando houver indicativo de que seja crime organizado.
