No esforço para impedir a comunicação de presos por telefone celular, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) pode votar em decisão terminativa, na próxima quarta-feira, 2, projeto de lei do Senado (PLS 137/06) que determina a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nas penitenciárias estaduais e federais. A matéria recebeu substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), mas também é alvo de voto em separado do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) pela aprovação do projeto original, apresentado pelo ex-senador Rodolpho Tourinho.
Em vez de exigir que as operadoras de telefonia instalem esses equipamentos, como estabelece o PLS 137/06, o substitutivo define essa responsabilidade como do poder público. O parecer de Flexa Ribeiro indica ainda o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) como fonte de recursos para realização desse serviço. Segundo emenda apresentada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), também acolhida no substitutivo, as multas decorrentes da não-instalação dos bloqueadores deverão ser revertidas ao Fundo Penitenciário Nacional.
No voto em separado, Demóstenes Torres critica o substitutivo por propor a transferência dessa obrigação das empresas de telefonia para o setor público. O representante goiano argumenta que "se o Estado tiver que assumir todas as obrigações que descentraliza, por meio das permissões e concessões, caminhará para a falência orçamentária e terá que mudar seu regime de exploração econômica". Assim, considera o parecer inconstitucional e contrário ao interesse da sociedade.
Asfaltamento
A CI também deve votar em decisão terminativa o PLS 264/04, do senador Augusto Botelho (PT-RR), que condiciona a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação de redes de infra-estrutura básica. Deste modo, o serviço de asfaltamento só poderá ser realizado depois que as redes de drenagem pluvial, abastecimento d’água, esgotamento sanitário e energia elétrica tiverem sido instaladas. O parecer do relator, senador Adelmir Santana (DEM-DF), é pela aprovação da proposta.
Dois projetos que tratam da interligação de trechos rodoviários a rodovias federais também estão em pauta na comissão, ambos com pareceres pela aprovação. O PLS 22/04 incorpora ao Plano Nacional de Viação (PNV) trecho de 73 quilômetros compreendido entre os municípios de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG). Já o PLC 67/06 estabelece a interligação de vários trechos, totalizando cerca de 220 quilômetros, entre as rodovias BR-222 e BR-343, próximos das localidades de Chapadinha (MA) e Buriti dos Lopes (PI).
