A prefeitura de Arapiraca através de sua assessoria de Comunicação distribuiu nota à imprensa, esclarecendo sua decisão de cobrar na Justiça os valores em atraso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na nota, a prefeitura confirma que ajuizou junto à 4ª Vara da Comarca de Arapiraca 249 ações de cobrança referentes ao IPTU atrasados nos anos de 2004 e 2005.
As execuções judiciais foram interpostas pela Procuradoria Geral do município em 16 de dezembro de 2006, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Elas correspondem ao primeiro lote de devedores do IPTU de Arapiraca. Os contribuintes foram procurados previamente pela Secretaria de Finanças através de notificações administrativas, mas não liquidaram o débito.
Agora, através da cobrança judicial os mesmos ainda poderão saldar a dívida com o município em pagamento à vista ( com redução de até 80% no valor dos juros e da multa) ou em parcelas – conforme prevê Código Tributário Municipal.
Em Arapiraca, só este, ano cerca de 60 mil carnês foram entregues no município. O pagamento, segundo o secretário Erick Bispo, tem atingido bons resultados, numa demonstração da aprovação da população com a aplicação desses recursos em obras destinadas ao bem estar da população, a exemplo do recém inaugurado Parque Municipal, entre outras.
A cobrança de débitos por meio judicial ocorre apenas para quem possui até cinco anos de pagamento em atraso. O secretário esclarece ainda que a cobrança judicial não possui nenhuma intenção política, como tentou-se fazer em meios de comunicação da cidade.
