O desembargador Estácio Luiz Gama de Lima concedeu decisão favorável ao município de Maceió, restabelecendo a cobrança de taxas dos comerciantes que trabalham nos mercados e feiras municipais. Essa cobrança havia sido suspensa pelo juiz da 14ª Vara da Fazenda Municipal, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público.
Segundo o Procurador Geral do Município, Diógenes Tenório Jr., o desembargador acolheu a argumentação do município e reconheceu que a receita obtida com a referida cobrança está sendo corretamente aplicada na manutenção do funcionamento dos mercados e feiras livres de Maceió e está amparada por lei. A decisão do desembargador foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição de quinta-feira (24).
