Os bairros e os municípios que terão a aplicação da Lei Seca serão definidos por uma comissão, que se reunirá nesta quinta-feira para discutir quais os parâmetros adotados para fazer a seleção.
Depois de vigorar como projeto piloto, a Lei Seca voltará a ser aplicada em Alagoas. O projeto de lei foi aprovado ontem, pela Assembléia Legislativa e, com a sanção do governador Teotonio Vilela Filho, passará a vigorar em todo o Estado.
De acordo com o projeto de lei 021/2007, fica restringido o horário de funcionamento de ‘estabelecimentos de lazer e de comércio de bebidas alcoólicas, em áreas de índices elevados de ocorrências violentas no Estado’.
Na prática, bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows e eventos não poderão funcionar em determinados horários, para combater altos índices de violência.
Reunião
A comissão que vai se reunir amanhã é formada por representantes do Comando de Policiamento da Capital, Comando de Policiamento do Interior, Polícia Civil e Secretaria de Defesa Social.
“Nos estados onde há a Lei Seca, os parâmetros adotados são baseados nos índices de homicídios, lesão corporal seguida de morte e latrocínio. A tendência é adotarmos os mesmos parâmetros, mas isso será discutido amanhã”, explicou o coronel Adílson Bispo, comandante de Policiamento da Capital (CPC).
Também participarão da reunião representantes da Superintendência de Controle e Convívio Urbano e da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito.
De acordo com os últimos dados do CPC, os maiores índices de homicídio deste ano foram registrados no Tabuleiro do Martins, seguido do Vergel do Lago, Benedito Bentes, Jacintinho e Trapiche.
Lei Seca
De acordo com o projeto de lei, o horário de funcionamento será restringido, em áreas com índices de violência elevados. As regiões próximas também podem ser afetadas pela lei, para prevenir a migração da violência.
Uma diferença é que a Lei Seca aprovada pelos deputados prevê dois níveis de atuação. O nível 1 restringe o funcionamento de estabelecimentos das 5h às 23h; já o nível 2 restringe de 5h até 1h da manhã do outro dia.
A lei ainda diz que podem ser estabelecidas áreas livres de restrições, dentro do perímetro de abrangência da Lei Seca. É o artigo 3º que diz isso, com a condição de que a área contenha reforço de segurança. Outra brecha na lei é a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos que apresentem plano de segurança aprovado pela Secretaria de Defesa Social.
A fiscalização do cumprimento da lei será feita pela Polícia Civil e Polícia Militar.
