O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira deve publicar a sanção do governador Teotonio Vilela à lei nº 6.821, que autoriza a restrição do horário de funcionamento de estabelecimentos de lazer e de consumo de bebidas alcoólicas em áreas de índices elevados de ocorrências violentas em Alagoas.
Pela lei, a Secretaria de Estado de Defesa Social fica autorizada a restringir o horário de funcionamento, em período noturno, destes estabelecimentos, através de uma regulamentação, que deve ser publicada em até 30 dias.
O subsecretário de Defesa Social, coronel Ronaldo dos Santos, afirmou que o decreto vai regulamentar as regras da Lei Seca e definir as áreas da capital e interior de Alagoas onde ela será aplicada. “Começamos a trabalhar na elaboração do decreto vinte dias antes da sanção da lei. Acreditamos que nos próximos dez dias ele estará concluído”, disse o coronel.
Lei Seca
De acordo com a lei aprovada pela Assembléia Legislativa, o horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e casas de shows será restringido, em áreas com índices de violência elevados, as chamadas Áreas de Segurança Especial (ASE).
O nível 1 restringe o funcionamento de estabelecimentos das 5h às 23h; já o nível 2 restringe de 5h até 1h da manhã do outro dia.
A lei ainda diz que podem ser estabelecidas áreas livres de restrições, dentro do perímetro de abrangência da Lei Seca. É o artigo 3º que diz isso, com a condição de que a área contenha reforço de segurança. A fiscalização do cumprimento da lei será feita pela Polícia Civil e Polícia Militar.
Constam ainda da lei que estes estabelecimentos que comercializam exclusivamente lanches e refeições rápidas e que não forneçam bebidas alcoólicas, em qualquer horário, poderão solicitar autorização especial para funcionamento fora dos limites dos horários estabelecidos pela Lei Seca.
A realização de festas, eventos ou similares em vias, logradouros e ambientes públicos somente poderá ocorrer mediante prévia solicitação e aprovação da Defesa Social e a devida autorização da Prefeitura Municipal. A fiscalização do cumprimento das medidas estabelecidas pela lei ficará a cargo das polícias Civil e Militar.
Regulamentação
Nas últimas reuniões, ficou definido que a comissão que regulamentará a Lei Seca usará os parâmetros nacionais para definir os bairros e localidade onde será implantada a restrição.
Os parâmetros são baseados nos índices de homicídios, lesão corporal seguida de morte e latrocínio. “Ainda iremos adotar todos os índices de homicídios – culposo, doloso e qualificado – e os números de acidentes de trânsito”, afirmou o coronel Adílson, comandante de Policiamento da Capital.
Segundo o coronel Ronaldo dos Santos, após a publicação do decreto que irá regulamentar a Lei Seca, a Secretaria de Defesa Social desencadeará uma campanha educativa – que deverá ser iniciada na próxima semana -, informando à população sobre a necessidade e importância de sua aplicação.
Após o período de conscientização, serão aplicadas as penas previstas aos donos de estabelecimentos que descumprirem a lei. A punição vai desde a aplicação de multas até à interdição do estabelecimento comercial.
Com Agência Alagoas
