A Câmara analisa o Projeto de Lei 551/07, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que proíbe a cobrança de serviços bancários de aposentados e pensionistas da Previdência Social cuja renda não ultrapasse dois salários mínimos. A proposta também abrange os beneficiários dos programas sociais do governo federal.
O texto proíbe a cobrança dos seguintes serviços bancários: abertura, movimentação e manutenção da conta; uma consulta diária de saldo; uma consulta de extrato; fornecimento de até dois cartões magnéticos para movimentação da conta; fornecimento de até 20 folhas de cheques por mês; e uma transferência semanal de recursos, via ordem de crédito, entre instituições bancárias diferentes.
Transferência de renda
Perpétua Almeida argumenta que a Previdência Social e os programas sociais do governo são ações de transferência de renda e que os beneficiários são, em geral, pessoas pobres. Na visão da deputada, as tarifas bancárias são altas em relação aos recursos recebidos, causando prejuízos aos cidadãos e reduzindo os benefícios dos programas de transferência de renda.
Ela lembra que a Resolução 2.303/96, do Conselho Monetário Nacional (CMN), prevê apenas como serviços bancários gratuitos o fornecimento de 20 folhas de cheques mensais e um cartão magnético, independentemente do poder aquisitivo do cliente. A resolução também garante o fornecimento gratuito de um extrato mensal.
