Em reunião realizada na manhã de hoje, na sede da Superintendência e Convívio Urbano de Maceió (SMCCU), proprietários de casas lotéricas de Maceió e o superintendente Edinaldo Marques definiram novas regras para a fiscalização dos estabelecimentos.
O presidente do Sindicato dos Agentes Lotéricos de Maceió, Cláudia Albuquerque, solicitou à SMCCU, por meio de documento, a revisão do Decreto Municipal 6.703/2006 que regulamenta a lei relativa ao tempo de espera em filas de bancos – Lei Municipal 5.516 de fevereiro de 2006.
Segundo Cláudio Albuquerque, o sindicato comprovou, por meio de documentos, que havia um equívoco na interpretação da lei, uma vez que as lotéricas são permissionárias da Caixa Econômica, esta sim, vinculada ao Banco Central e sujeita à lei municipal.
Albuquerque afirmou, ainda, que o superintendente Edinaldo Marques se mostrou sensível à solicitação dos lotéricos e já encaminhou a proposta de revisão do decreto ao gabinete do prefeito. O superintendente determinou, ainda, a suspensão da fiscalização em agências lotéricas da capital e reafirmou a intenção de enfatizar o controle somente nas agências bancárias.
Desde a segunda-feira, 9, fiscais da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) estão visitando agências bancárias e notificando os estabelecimentos que não têm cumprido a lei municipal 5.516 e o decreto 6.703. Até agora, 21 agências foram notificadas onde 13 estavam irregulares e oito cumprindo o que diz a lei.
