O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, entrega, amanhã (20), ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antonio Albuquerque (DEM), a mensagem do projeto de lei que cria o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que julgará os processos relacionados à violência doméstica e familiar na Capital.
A solenidade será no plenário do TJ-AL a partir das 10 horas e terá a presença de magistrados, parlamentares, operadores do Direito, representantes da sociedade, entre outros. Após a aprovação do projeto pela ALE, o TJ transformará o 4º Juizado Especial Civil e Criminal da Capital (JECC) em 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O órgão funcionará na rua Íris Alagoense, nº 103, Farol, tendo jurisdição em toda a Capital.
A criação do órgão cumpre o que determina a Lei 11.340/06 – Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 07 de agosto de 2006, a denominada “Lei Maria da Penha” tem como objetivo aumentar o rigor das punições das agressões contra a mulher. A lei entrou em vigor no dia 21 de setembro do ano passado.
De acordo com o artigo 5º do projeto, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão em razão de gênero “que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, e dano moral ou patrimonial”, praticada no ambiente doméstico, familiar e nas relações íntimas de afeto.
