Prefeitos ouviram explicações sobre o Supersimples
Implantado pela Receita Federal, o simples nacional não é opção para os municípios, mas uma obrigatoriedade. O recado foi dado na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) pelo auditor Plínio Feitosa que esclareceu o funcionamento no novo regime tributário.
Convênios entre municípios e estados podem facilitar as formas de fiscalização para os municípios.Segundo o auditor não há risco de perda de arrecadação para as cidades porque o Banco do Brasil será o agente repassador.
O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
O Supersimples instituiu a federalização da arrecadação do ISS, medida que beneficiará municípios que não promovem o esforço de cobrar os impostos de sua competência. A intenção da AMA, com o debate, foi esclarecer aos gestores as formas de arrecadação, distribuição e fiscalização do ISS com o Supersimples para evitar futuras perdas.
