A Defensoria Pública de Alagoas, através de sua sede no município de Arapiraca ingressou, na manhã de hoje, com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura local, pedindo a suspensão do concurso para fiscal de trânsito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) que será realizado no município. O motivo é o valor cobrado na taxa para a inscrição, que segundo os defensores públicos é considerado inviável a efetuação do pagamento para os possíveis candidatos.
“Foram muitos os estudantes carentes que procuraram a Defensoria, para reclamar do alto valor cobrado para a taxa de inscrição do concurso. A prefeitura cometeu uma irregularidade ao impor o pagamento de R$ 50,00 a todos os candidatos, pois muitas pessoas não têm esse dinheiro e serão impedidas de participar da seleção”, diz o defensor público e um dos autores da ação pública, Othoniel Pinheiro.
De acordo com a ação, o fato de o cidadão não possuir recursos suficientes para pagar uma taxa de inscrição não pode servir como obstáculo à possibilidade de obtenção de uma vaga no serviço público. “Só esse ano, esse tipo de ação já foi movida dezenas de vezes a nível nacional e em várias partes do país. E a Prefeitura não pode impedir que a população de Arapiraca participe do concurso” afirma o defensor.
“A Defensoria pede que o prazo de inscrição seja prorrogado com abertura de novo prazo para que os estudantes carentes possam se inscrever. Até sexta-feira esperamos resposta da justiça. A população não pode ficar excluída por não poder pagar”, esclarece o defensor, que juntamente com os defensores André Chalub e Ana Fernanda Alves assinaram a ação.
O edital foi publicado no dia 16 de outubro de 2007, para preenchimento de cargos de Fiscal de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), exigindo nível médio aos candidatos. O Salário-base é de R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais) e as inscrições vão até essa sexta, dia 09 de novembro de 2007.
