O juiz da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca, Giovanni Jatubá, concedeu liminar favorável a ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública do Estado, na última sexta-feira, contra a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) e a empresa Consulterc, determinando a isenção da taxa de inscrição para os estudantes carentes no vestibular 2008. A decisão vale para o vestibular realizado nos cinco municípios onde a Uneal funciona.
Segundo a decisão, os estudantes devem obrigatoriamente ter concluído o nível médio em escola pública independentemente do ano de conclusão, e, além do mais, comprovarem a condição de estudante carente mediante a apresentação da carteira de trabalho (que se pode tirar de forma gratuita), afim de comprovar que se encontra desempregado e declaração de próprio punho de que não tem condição financeira para arcar com o valor da taxa, e essa declaração pode ser conseguida na própria Defensoria Pública.
A liminar também dá direito a isenção as pessoas que já têm emprego e auferem renda igual ou inferior a três salários mínimos, comprovando esse requisito mediante a apresentação do contra-cheque ou a declaração do imposto de renda, desde de que também tenham concluído o nível médio em escola pública. Além de determinar a mais ampla divulgação da nova forma de inscrição, o magistrado arbitrou uma multa diária de R$ 10 mil, em caso de não cumprimento.
Segundo a ação movida pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, a Uneal ao cobrar R$ 90,00 de taxa de inscrição e R$ 60,00 para os alunos de escolas públicas estava tentando disfarçar um ilegalidade, pois impedia o acesso a um curso superior a milhares de estudantes carentes que não têm esse dinheiro. “Não entendo como uma Universidade Pública impede a participação dos estudantes de famílias pobres em um vestibular. O Brasil e a sociedade devem lutar para reduzir as desigualdades sociais.” Afirmou o Defensor.
Questionado sobre os altos custos que poderiam acarretar com o aumento do número de inscritos, o Defensor Othoniel Pinheiro afirmou que isso é dever do Estado, que tem obrigação de não cobrar taxas e um universidade pública. Não se sabe se a Uneal e a empresa realizadora do concurso (Consultec) irão recorrer da decisão, pois o número de inscritos deverá aumentar bastante. As inscrições para o vestibular da Uneal começaram ontem, 26. E em 2008 serão 11 cursos distribuídos entre as cidades de Arapiraca, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos, Palmeira dos Índios e União dos Palmares, totalizando 1.090 vagas.
