O Ministério Público Estadual decidiu recomendar ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) que suspenda a licença ambiental de operação concedida à Empresa Serquip Tratamento de Resíduo, até que sejam observadas todas as fases do procedimento de licenciamento, conforme a legislação pertinente em vigor.
Com a licença concedida pelo IMA, a empresa estava autorizada a desenvolver atividades de coleta, transporte e incineração de resíduos hospitalares e industriais. A recomendação foi encaminhada esta semana ao presidente do IMA, Adriano Augusto de Araújo Jorge, que deverá se posicionar sobre a questão nos próximos dias.
Segundo os promotores de Justiça Dalva Tenório e Alberto Fonseca, da Promotoria de Meio Ambiente, a notificação foi feita com base na legislação ambiental, que autoriza o Ministério Público a "expedir recomendações à autoridades competentes, visando a melhoria dos serviços públicos e a garantia dos interesses maiores da coletividade".
Dentro da exposição de motivos que levaram o MP Estadual a recomendar a suspensão da licença ambiental da Serquip, os promotores de Justiça destacam que o processo administrativo do IMA não obedeceu ao rito formal para que fosse aprovado. "Esse rito é de fundamental importância para a concessão da licença, dentro do processo administrativo aberto com essa finalidade", justificaram.
Eles explicaram que caberia ao IMA esgotar todas as fases inerentes ao processo de licenciamento, antes de fornecer a licença ambiental à empresa, autorizando sua localização, instalação e operação na manipulação do lixo hospitalar.
"O fato do IMA não ter observado todas as fases que antecedem à concessão da licença, prejudicou totalmente a competente fundamentação e compreensão de análise indutora do juízo de viabilidade ambiental", comentaram Dalva Tenório e Alberto Fonseca, acrescentando que essa exigência faz parte da Resolução do Conama – Conselho Nacional de Meio Ambiente.
