Corregedores-gerais do Ministério Público de todo o país participaram de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público, nesta sexta-feira, no Centro de Convenções do Ponta Verde Praia Hotel.
Leia, a seguir, a “Carta de Maceió”, documento final do evento, que traz o posicionamento dos corregedores-gerais sobre o papel do Conselho Nacional do Ministério Público.
CARTA DE MACEIÓ
1. O ordenamento Jurídico, pertinente aos Ministérios Públicos dos Estados e da União, vem sofrendo constantes alterações pelos órgãos legislativos, após exaustivas e amplas discussões no seio da classe, visando seu aprimoramento, considerando as peculiaridades regionais.
2. O Conselho Nacional do Ministério Público tem atividade supletiva aos Ministérios Públicos dos Estados e da União, primordialmente com finalidade revisional de atos administrativos e correicionais que inobservem o ordenamento jurídico federal e estadual, atuando caso a caso.
3. O Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais manifesta seu entendimento de ausência de atribuição legislativa pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
4. O poder regulamentar é restrito aos atos de sua competência, definido na Constituição Federal, especialmente zelando pela autonomia funcional e administrativa dos Ministérios Públicos.
