Os trabalhadores domésticos terão direito a férias de 30 dias, estabilidade para gestantes, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. Os ministros Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, e Nelson Machado, da Previdência e Assistência Social, anunciaram nesta quarta-feira a sanção presidencial a estes itens da Medida Provisória 284. Também ficou mantida a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física de 12% do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Foram vetados o salário família, por não haver previsão orçamentária, e a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa de 40% no caso de demissão sem justa causa. A inclusão dos trabalhadores domésticos no Fundo de Garantia continua sendo optativa pelos empregadores.
O governo federal encaminhará, nos próximos dias, projeto de lei propondo recolhimento do FGTS de 8% para os trabalhadores domésticos excluindo a multa de 40%.
Para o ministro Luiz Marinho, o objetivo inicial da Medida Provisória encaminhada pelo governo, que era incentivar a formalização, foi mantido. “Trabalhamos firmemente para encontrar um ponto de equilíbrio entre as conquistas para os domésticos e a realidade dos empregadores domésticos”.
O benefício fiscal proposto na medida original – dedução de 12% no IR – é válida para um empregado por pessoa até o valor total de um salário mínimo.
“Sempre tivemos a intenção de aumentar as conquistas dos domésticos e vamos continuar trabalhando para conscientizar os empregadores para que reconheçam os direitos da categoria”, finalizou o ministro.
Segundo dados da PNAD, existem no país 6.472 milhões de trabalhadores domésticos, sendo que 93,3% são mulheres. Entre eles, 1.671 milhão têm carteira assinada.
