O Ministério Público Federal (MPF) vai apelar para que a Justiça Federal aprecie novamente a ação de improbidade movida contra o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marcus Barros, pedindo seu afastamento do cargo por ter concedido de forma ilegal licença prévia para o Projeto de Transposição do Rio São Francisco.
Para a promotora Luciana Khoury, responsável pela Coordenadoria do Interestadual das Promotorias de Justiça do São Francisco, o juiz responsável pelo caso agiu de forma equivocada extinguindo o processo sem produzir as provas necessárias que comprovem que não houve improbidade.
Para Luciana Khoury a ação não está encerrada. “Assim que for intimado o MPF estará apelando para que o TRF possa apreciar novamente a ação. Caso o Tribunal entenda de modo diverso deverá ser reiniciado o processo”. Já o vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF), professor Luiz Carlos Fontes, afirmou que o juiz não analisou os erros, equívocos e ilegalidade da concessão da licença. O Ibama não considerou o Plano de Recursos Hídricos da Bacia, como exige a Lei, e nem mesmo a realização das audiências públicas”, criticou Luiz Carlos.
O vice-presidente do CBHSF explicou que o Ibama não levou em consideração que a Transposição afeta a alocação de água para o uso em toda a Bacia e que as medidas de compensação ambiental só estão previstos no EIA-RIMA para serem aplicados na região receptora do projeto. “Só os beneficiados é que serão contemplados e não estão previstas compensações expressivas para a Bacia doadora”. Luiz Carlos Fontes também destacou o fato do projeto atingir áreas indígenas, que exige aprovação prévia do Congresso, o que não foi respeitado pelo Ibama.
A ação de improbidade contra o diretor do Ibama e também contra o diretor de licenciamento ambiental, foi ajuizada pelo procurador da República, Francisco Guilherme, após uma cuidadosa, explicou a promotora Luciana Khoury, apreciação dos procedimentos realizados pelo Instituto, concluindo pela efetiva existência de descumprimento do princípio da legalidade. “O juiz entendeu, em nossa visão de modo equivocado, que não houve improbidade por não ter agido o presidente do Ibama com falta de honestidade. Deixar de cumprir a legalidade também configura improbidade quando demonstrado claramente o desatendimento ao dever funcional”, destacou a promotora.
Luciana Khoury disse ainda que o presidente do Ibama e o diretor de licenciamento devem zelar para que todas as etapas do processo de licenciamento ambiental sejam cumpridas, não se podendo admitir atropelos dessas etapas e muito menos supressão de algumas. “O que ocorreu com a emissão da licença prévia do Ibama 200/2005 para o Projeto de Transposição sem dúvida fere a legalidade e por ferir esse princípio está tipificado como ato de improbidade administrativa”.
Novo edital
É com muita atenção que o Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco acompanha o lançamento do novo edital para a Transposição. Segundo a Folha de São Paulo a publicação do novo edital é uma forma de driblar as diversas ações na Justiça contra a obra.
Para a secretária-executiva do CBHSF, professora Yvonilde Medeiros, o Comitê continua contra o projeto de Transposição. “Somos contra ao uso externo das águas da Bacia, que não seja exclusivamente para o abastecimento humano ou dessedentação, na vazão de 26 metros cúbicos por segundo e em caso de comprovada escassez hídrica na bacia receptora”. O projeto do governo federal pretende retirar do São Francisco 127 metros cúbicos.
Essa escassez hídrica não existe no Rio Grande do Norte, um dos estados receptores. Recentemente, o Instituto de Gerenciamento das Águas do Rio Grande do Norte (IGARN) constatou que os mananciais do estado garantem hoje o abastecimento humano. Segundo a diretora geral do IGARN, Maria Geny Formiga, a Transposição das águas do São Francisco daria segurança hídrica para garantir o desenvolvimento através de irrigação.
Independente da publicação de um novo edital – uma forma de ganhar tempo, segundo declaração do próprio ministro da Integração, Pedro Brito, – e de qualquer outra artimanha do governo federal, a obra de Transposição ainda continua suspensa pela Justiça.
