Termina no próximo dia 30, o prazo para doação de telecentro para a Inclusão Digital nos municípios. O Ministério das Comunicações, em conformidade com a lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto n° 99.658, de 30 de outubro de 1990, torna público a seleção de prefeituras municipais para execução descentralizada do Programa Federal de Inclusão Digital.
As doações serão feitas através de conjuntos de bens como kit de móveis, kit de computadores, instalação de softwares livres, dentre outros. Os bens doados serão tombados diretamente no patrimônio do donatário, lavrando-se o registro no processo administrativo competente.
Estarão habilitadas para participar da seleção todas as prefeituras que concordarem com os termos do Edital de Chamada Pública e com o Termo de Doação com Encargos. Para se cadastrar no Programa deverá entrar no site do MC www.mc.gov.br e encaminhar o formulário devidamente preenchido e assinado.
Para assinar essa proposta pela internet é preciso ter a senha que foi enviada para os municípios através de e-mail e telegrama. A prefeitura que não tiver recebido deverá entrar em contato com o Ministério através do telefone (061) 3311-6292.
A seleção será feita pelo Ministro de Estado das Comunicações, atendendo aos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a exclusão digital na comunidade a ser atendida no município, bem como outros indicadores sócios – econômicos oficiais.
