O governador Luís Abílio Sousa sancionou o Estatuto dos Servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público de Alagoas, cujo projeto de lei havia sido aprovado pela Assembléia Legislativa no final de outubro. Publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, o estatuto é dos primeiros do gênero no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais do país e vem regulamentar a Lei Estadual nº 6.623/05, que trata da carreira dos servidores do MP.
A boa notícia foi anunciada pelo procurador-geral de Justiça substituto, em exercício, Luciano Chagas, durante a abertura do 2° Congresso do Ministério Público de Alagoas, ontem à noite. “Essa conquista da nossa instituição vai permitir a profissionalização do servidor, aferição do mérito funcional, mediante sistema de avaliação de desempenho, e a remuneração por subsídio, com perspectiva de mobilidade funcional na respectiva carreira.
Também foi sancionada Lei Complementar que estabelece a criação de critérios de avaliação periódica de desempenho dos servidores e da possibilidade de perda do cargo público por insuficiência de desempenho. Os servidores vão ser avaliados com base em critérios de cumprimento das normas de procedimento e de conduta na execução das atribuições do cargo; produtividade no trabalho; assiduidade; pontualidade; aproveitamento em programas de qualificação profissional; disciplina e urbanidade.
