A deputada Jó Pereira (DEM) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Alagoas, na tarde desta quinta-feira, 19, para defender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o chamado Orçamento Impositivo, que tramita na Casa desde 2013 e que estava previsto para ser votado antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Plenário da ALE
A Emenda Constitucional de número 60/2013, de autoria do ex-deputado estadual Joãozinho Pereira (PSDB), altera o Artigo 176 da Constituição de Alagoas e visa a destinação de 0,5% do Orçamento líquido do Estado para a aplicação nas emendas parlamentares individuais, propostas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em outras palavras, o Orçamento Impositivo obriga o governo a liberar recursos para as emendas parlamentares.
Jó Pereira destacou que emenda semelhante foi promulgada ontem (17) pelo Congresso Nacional. A medida vai obrigar o Executivo a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares.
Segundo os deputados, as emendas serão destinadas às políticas voltadas para a Saúde e Educação.
Durante sua explanação, Pereira enfatizou que defende a aprovação não pelo fato de seu irmão ter proposto a PEC, mas porque beneficiará o Parlamento. “A aprovação do Orçamento Impositivo trará mais independência aos deputados, que terão respeitadas as decisões no exercício do Orçamento do Poder Executivo”, argumentou.
A deputada justificou ainda que aprovação da emenda, os deputados não dependerão da boa vontade do Executivo. “Muitos deputados prometem melhorias aos municípios, mas nem sempre conseguem cumprir por falta de recursos. Caso o Orçamento Impositivo seja aprovado, o governo não poderá bloquear, contingenciar nem usar os recursos como moeda de troca, na aprovação de propostas enviadas à ALE”, completou.
Em aparte, o deputado Rodrigo Cunha, referendou o discurso de Jó Pereira e ressaltou a independência do Legislativo, com a aprovação da emenda. Cunha também lembrou que o próprio governador Renan Filho (PMDB) defende a liberdade entre os poderes.
