O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Washington Luiz Damasceno Freitas, recebe o juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira, às 16h, na sede do TJ. A visita faz parte das ações do CNJ no sentido de incentivar a implantação das audiências de custódia nos estados do país.
Luís Lanfredi é também coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ. São esperados na reunião o corregedor-geral de Justiça, desembargador Klever Loureiro, e os chefes máximos da Defensoria Pública, Ministério Público, Secretaria de Ressocialização, Secretaria de Defesa Social e Delegacia Geral da Polícia Civil.
Direitos humanos
De acordo com o CNJ, o projeto Audiência de Custódia consiste na garantia de apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas, conforme determinam tratados internacionais na área de direitos humanos assinados pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica, de 1992.
Durante a audiência, que conta com a participação de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ou da defesa do preso, o juiz pode avaliar a legalidade, necessidade e adequação da prisão ou a possibilidade de adoção de medidas alternativas.
