Desembargador Sebastião Costa pediu vistas do processo
O pedido de vistas do desembargador Sebastião Costa, na sessão desta terça (3) do Tribunal de Justiça de Alagoas, adiou a decisão sobre o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual que questiona decisão da corte de justiça que autorizou a nomeação do então deputado Fernando Toledo à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Antes do pedido de vistas, a votação estava empatada em 3 x 3. Dos 11 desembargadores presentes à sessão do Pleno, Washington Luiz, relator, Paulo Lima e Tutmés Airan votaram pela permanência de Fernando Toledo na corte de contas. Já os desembargadores Fábio Bittencourt, Domingos Lima e Pedro Augusto adotaram posicionamento divergente.
Washington Luiz afirmou que “não temos notícias de que haja condenação em qualquer esfera contra esse cidadão. Por esta razão, mantenho a decisão (que suspendeu a liminar do juiz Alberto Jorge).”
O desembargador-relator ainda defendeu “a liminar do magistrado singular que sustou os efeitos do decerto legislativo extrapolou os limites de atuação do judiciário na medida em que adentrou no mérito da escolha discricionária da Assembleia Legislativa, importando em inquestionável e grave ofensa à ordem pública”.
Já Fábio Bittencourt disse ao pronunciar seu voto que “não se está aqui a antecipar a culpa do investigado nas ações que visam responsabilizá-lo pela prática de atos de improbidade administrativa, mas sim constatando-se, que, de fato, a reputação de Fernando Ribeiro Toledo não é ilibada, uma vez que há fortes e concretas dúvidas sobre a sua idoneidade moral”.
