Câmara Federal
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados, Distrito Federal e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, aprovou há pouco o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) para a matéria.
Os precatórios consistem em dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento, com regras de prioridades. A reunião já foi encerrada.
O texto seguirá agora para o Plenário, onde será votado em dois turnos.
