Esta semana, 11 agências foram fechadas pela Prefeitura por crime ambiental
O juiz Antônio Manoel Dória, da 14ª Vara Cível da Capital Fazenda Municipal, concedeu medida liminar, nesta quinta-feira, 19, em favor dos bancos Safra e do Brasil com o intuito de suspender a determinação da Prefeitura de Maceió em fechar as agências bancárias por crime ambiental.
De acordo com a decisão do magistrado, as duas agências bancárias devem ser reabertas imediatamente até o julgamento. A Prefeitura de Maceió terá um prazo de 20 dias para apresentar resposta sobre o caso.
Esta decisão só é válida para os bancos que impetraram mandado de segurança na 14ª Vara Cível da Capital Fazenda Municipal. Os demais continuam interditados.
“Havendo lastros que as sustentem, bem como fundado receio de dano ao ter sua atividade comercial ameaçada de interrupção mediante poder de polícia exercido de forma aparentemente ilegal e imotivada,concedo a medida liminar para determinar ao Município de Maceió suspender imediatamente os efeitos so Aito de Infração nº 6.495/2015”, disse o juiz em sua decisão.
TAC
Nesta quinta-feira, 19, o Banco Bradesco, localizado na Rua do Sol, no Centro, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) e deve retornar as atividades na segunda-feira, 23. Até o momento, apenas o Bradesco firmou o TAC.
Com o acordo, a agência bancária pagou multa de R$135 mil e terá um prazo de 30 dias para adotar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), que realiza o monitoramento do destino dos resíduos gerados.
Segundo a Sempma, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) não é adotado em nenhuma das agências interditadas. Há dois meses, ficais ambientais foram nas 74 agências de Maceió, mas apenas uma se regularizou em tempo.
“A operação em agências bancárias ainda não terminou. Todas as 74 foram notificadas e o prazo para defesa já se esgotou, agora estamos na fase de interdição e novas investidas podem acontecer a qualquer momento, caso as agências não providenciarem o licenciamento ambiental”, explicou o secretário municipal de Proteção ao Meio Ambiente, David Maia.
Leia também: Operação fecha 11 agências bancárias no Centro e aplica multas milionárias
