Prédio-sede da Prefeitura de Penedo
A emissão – supostamente indiscriminada – de alvarás de permissão para transportadores no município de Penedo será investigada por meio procedimento preparatório de inquérito civil público do Ministério Público Estadual. A portaria foi publicada na edição desta quinta, 14, do Diário Oficial do Estado.
A investigação atende provocação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), que afirma haver “quantidade significativa” de transporte intermunicipal clandestino de passageiros pondo em risco a viabilidade econômica e financeira dos transportadores autônomos devidamente licitados (transporte complementar).
O procedimento visa investigar a denúncia e propor as ações judiciais cabíveis, inclusive a cassação das permissões concedidas caso seja atestada a irregularidade. O MP ainda requisita da Prefeitura de Penedo cópia de todas as permissões ou alvarás expedidos entre 2014 e 2015.
Em entrevista à reportagem do Alagoas 24 horas, o secretário de comunicação de Penedo, Roberto Miranda, negou que o município esteja cometendo ilegalidade. De acordo com o gestor, Penedo possui, segundo o último censo, 75 mil habitantes e a lei determina que haja um táxi para cada 450 habitantes e que atualmente existem 145 táxis habilitados a circular no município.
O secretário garante que não há irregularidade na concessão das permissões e que qualquer irregularidade cometida pelos taxistas de Penedo em Maceió, como transporte irregular, deverá ser coibido pelos órgãos competentes, a exemplo da própria Arsal. Miranda afirmou ainda que assim que for notificada, a prefeitura irá encaminhar toda documentação.
