Os acordos judiciais, ações civis públicas e outros procedimentos descumpridos junto ao Ministério Público do Trabalho geram multas e indenizações a serem pagas por empresas e instituições, como forma de punição pelas irregularidades trabalhistas praticadas. Os valores são repassados, em muitos casos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custeio do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de programas de Desenvolvimento Econômico. Outra alternativa é a doação do pagamento a instituições filantrópicas escolhidas pelo MPT.
Em março deste ano, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas conseguiu reverter R$ 600 mil a 15 instituições sem fins lucrativos do estado. O valor foi referente à multa paga pela Eletrobrás Alagoas, depois de descumprir acordo – resultante de ação civil pública ajuizada pelo procurador Rafael Gazzaneo – firmado para coibir a terceirização ilícita na estatal. O dinheiro foi repassado, oficialmente, em solenidade realizada na 7ª Vara do Trabalho de Maceió, e contou com a participação do procurador Rafael Gazzaneo e dos juízes titulares da Justiça do Trabalho, Alan Costa e Alonso Filho.
Na ocasião, Gazzaneo ressaltou a escolha de optar em fazer as doações. “O que fizemos é fruto da nossa atuação institucional, ao ajuizar ações com o objetivo de proteger o trabalhador. E o intuito do MPT é fazer com que esse dinheiro retorne à sociedade, dando-lhe destinação social e para isso pensamos nas instituições. Fizemos algumas visitas, pudemos ver de perto o trabalho que algumas realizam e temos certeza que foram boas escolhas. Acredito que as entidades farão bom uso do dinheiro, honrando os recursos recebidos e utilizando-os da melhor forma possível”, destaca o procurador.
Durante a solenidade estiveram presentes os representantes das 15 instituições contempladas: Centro de Recuperação Pró-Amor, Associação Espírita Nosso Lar, Associação dos Deficientes Físicos de Maceió (Adefim), Lar Batista Marcolina Magalhães, Família Alagoana Down, Associação Santíssima Trindade, Associação Assistencial e Educacional Casa das Amarelinhas, Secretariado de Assistência Social Juvenópolis, ONG Dom Valério Breda, Associação Católica São Vicente, Fundação da Pastoral da Pessoa Idosa, Associação Acolhimento Mãe das Graças, Centro Espírita Alagoano Melo Maia, Associação de Pais e Amigos de Autistas (Assista) e Centro Espírita Francisco Fialho. Cada instituição recebeu cerca de R$ 40 mil e todas devem prestar contas do uso do recurso, por meio de documentos e notas fiscais.
Como receber doações?
Para que uma instituição filantrópica receba doações do Ministério Público do Trabalho em Alagoas, é preciso ter cadastro no órgão. Em 2014, o MPT/AL lançou um edital na página virtual do órgão (http://www.prt19.mpt.mp.br) onde constam as exigências para que uma instituição faça o seu cadastro. Atualmente, estão cadastradas 19 instituições de Maceió, uma de Arapiraca, duas de Penedo, uma de Palmeira dos Índios e uma de Viçosa.
Dentre as exigências que consta no edital, está o fato de que a instituição deve ser privada, sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, além de ser localizada em Alagoas. A instituição deve entregar pessoalmente no MPT os documentos exigidos pelo edital.
A lista com todas as entidades cadastradas é enviada aos procuradores do Trabalho, que possuem autonomia para escolher a instituição a ser beneficiada. A escolha respeita a ordem de prioridade – recebem as doações as instituições que ainda não foram contempladas. O procurador também é responsável por fiscalizar as instituições beneficiadas que, por sua vez, devem prestar contas no órgão.
Outras ações do MPT que resultaram em doações
Em 2015, a empresa Atacadão Distribuição Comércio e industrial LTDA teve que pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos, por praticar revista íntima. Desse valor, R$ 66 mil foram revertidos para doações de cestas básicas a alunos de escolas públicas da rede municipal de Maceió e Rio Largo/AL; R$ 65 mil para a doação de um veículo ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Regional Maceió (Cerest); e cerca de R$ 169 mil foram doados a instituições sem fins lucrativos. A ação foi ajuizada pela procuradora do Trabalho Eme Carla Carvalho.
Também em 2015, a empresa Cony Engenharia pagou R$ 20 mil de indenização por dano moral coletivo. A empresa não estava fornecendo adequadamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos trabalhadores e não estava respeitando as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho. O dinheiro foi destinado às instituições Associação Pestalozzi de Maceió, Lar São Domingos, Pastoral da Pessoa Idosa, Associação dos Deficientes de Maceió e Secretariado Assistência Social Juvenópolis. Cada instituição recebeu R$ 4 mil. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Matheus Gama.
Sobre a Ação da Eletrobrás
Em julho de 2014, a Eletrobrás Alagoas firmou acordo judicial com o MPT para garantir a convocação dos candidatos aprovados no concurso público, realizado em 2009, para o cargo de auxiliar técnico (eletricista). O procurador Rafael Gazzaneo ajuizou ACP contra a Eletrobrás em 2011, pedindo a rescisão dos contratos e o afastamento de cerca de 700 terceirizados para contratar, de imediato, os aprovados no concurso. O acordo garantiu o seguinte cronograma para convocação dos aprovados: de setembro a novembro de 2014, 20 candidatos foram chamados; de novembro de 2014 a maio de 2015, foram convocados 60 aprovados; conforme o acordo, 120 aprovados serão convocados entre junho de 2015 a maio de 2016; e mais 120 candidatos serão convocados entre os meses de junho de 2016 e maio de 2017.
O cumprimento do acordo está sendo fiscalizado pelo MPT, Justiça do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL) e Sindicato dos Urbanitários.
