Convênio entre TJ e Prefeitura sustenta Varas

Um convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Maceió, por meio da Procuradoria Geral do Município, e o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas é que tem possibilitado dar celeridade no andamento dos processos que se acumulam na 14ª e 15ª Vara da Fazenda Municipal.

Em uma delas, são mais de 250 mil processos a espera de solução.

Na prática, a ajuda se dá com material de escritório, pessoal para atuar na parte administrativa e até veículos, como confirma o procurador-geral do município Marcelo Teixeira.

No entanto, o auxílio – conforme o corregedor do Tribunal de Justiça, desembargador José Carlos Malta – é necessário, pois, ainda segundo ele, as varas municipais fogem do padrão das demais, o que acarreta numa sobrecarga.

“Para se ter uma idéia, em um levantamento recente que fizemos constatamos 250 mil processos somente em uma das varas. Eu não diria que estes convênios existem por ineficiência do Judiciário, mas sim pela atipicidade destas varas”, coloca o corregedor. José Carlos Malta salienta ainda que a firmação do convênio é legal e está dentro da lei.

Indagado sobre o fato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionar a relação existente entre o Executivo e o Judiciário, para não criar vícios, quando um vem a sustentar o outro por meio de favores, José Carlos Malta explica que “o CNJ combate – e está corretíssimo nisto – as relações oficiosas, em que o Executivo municipal de algumas cidades acabam criando um vinculo não oficial que mantém favores”.

Estes favores para o CNJ – citados por José Carlos Malta – podem consistir em até ceder carros para juízes, o que não ocorre no convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Maceió, ressalte-se, pelo menos até onde foi apurado por este blog.

“Com o convênio firmado dentro da legalidade e estabelecendo as responsabilidades e deveres de cada um, com obrigações mútuas para ambas as partes, nós não temos esta relação oficiosa que deve ser combatida, mas sim algo que é legítimo e que beneficia a população, pois ajuda no funcionamento destas Varas que são gigantescas e com um grande acervo de processos”, salientou José Carlos Malta, em entrevista concedida por telefone.

O desembargador salienta e defende ainda que o convênio sequer compromete o juiz responsável pela Vara municipal.

“Não há comprometimento algum porque o convênio é firmado diretamente com o Tribunal de Justiça, independente do magistrado que lá esteja. Pode até trocar o juiz, que o acordo celebrado permanece”, frisou. José Carlos Malta ressaltou ainda a preocupação com as Varas da Fazenda Municipal e disse que há um projeto do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para ampliar a informatização destas. “Nosso objetivo é agir da forma correta e combater irregularidades, como estas relações oficiosas. Estamos respeitando as determinações do Conselho Nacional de Justiça”.

Teixeira também vê com bons olhos este convênio firmado com o Tribunal de Justiça e diz que “os magistrados estão acima de questões pequenas para se deixarem influenciar”.

“Acreditamos na isenção deles todos. Nossa intenção é auxiliar para que se tenha um melhor serviço e podemos contribuir com isto. Não há irregularidade no material que é fornecido para o funcionamento das Varas. Aliás, o prefeito de Maceió, o senhor Cícero Almeida (PP), jamais permitiria que fosse feito algo ilegal. É tudo dentro da lei”, explicou Teixeira.

“Este é o objetivo: dar celeridade. Se houvesse influência na decisão final dos juízes, nós não teríamos tantas ações com decisões que obrigam a Prefeitura Municipal a doar medicamentos, por exemplo, dentre outras”, colocou o procurador.

Marcelo Teixeira chegou a citar nominalmente um dos juízes que atuam nestas Varas, o elogiando e colocando que “o magistrado é independente e que a Prefeitura Municipal sustenta que se deve agir com isenção”.