Palmeira questiona ‘empenho’ da Mesa

O deputado estadual Rui Palmeira (PR) disse – por meio de sua assessoria – estranhar as ações tomadas pela atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Para Palmeira, há um “empenho”, por parte de Fernando Toledo e demais integrantes da Mesa, de reconduzir os deputados estaduais afastados por decisão judicial.

Rui Palmeira questionou também o fato de o procurador Marcos Guerra e os membros da Mesa Diretora não terem respondido uma solicitação do Supremo Tribunal Federal sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Governo do Estado de Alagoas contra uma emenda à Constituição. Emenda esta de sua autoria.

Nas palavras do próprio Rui Palmeira, quando a ação é para o bem da sociedade, a Mesa Diretora para “não agir e o procurador da Casa deixa de responder até ao STF”. “Mas em outras causas junto ao Supremo, o empenho da Mesa e da Procuradoria são totais”, destacou. Palmeira – obviamente – faz menção a viagem de Marcos Guerra para a cidade de Brasília, que resultou no parecer que foi apreciado na manhã da segunda-feira, dia 26, por Fernando Toledo.

Toledo – juntamente com o restante da Mesa Diretora – até quis reconduzir os deputados, mas o juiz Gustavo Souza Lima o intimou e o presidente disse que cumprirá o que determina a Justiça do Estado de Alagoas. Fernando Toledo já alegou por diversas vezes que age de forma “imparcial”, “ponderada” e “equilibrada”, o que não justificaria determinadas críticas.

Quanto à emenda que é citada por Palmeira? O texto de sua assessoria de imprensa explica abaixo:

“A ação do Governo alagoano questiona a constitucionalidade da emenda à Constituição Estadual proposta em 2007, que proíbe no período de 240 dias antes do término do mandato do governador a licitação ou a contratação de serviços pelo Executivo, quando estas ultrapassarem o período de mandato do governador no cargo.

A ADI (ADI/4148) foi impetrada pelo Governo de Alagoas, via PGE, 22 de setembro de 2008. A Ação está sob a relatoria do ministro Menezes Direito, que solicitou pareceres da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).

Menezes Direito enviou em 30 de setembro de 2008 pedido de mais informações à ALE sobre a emenda, mas nem a Mesa Diretora, nem a procuradoria da Casa responderam à solicitação, perdendo o prazo e deixando de prestar esclarecimentos ao STF. A PGR e a AGU defenderam a legalidade e a constitucionalidade da emenda.”