PGE decide não recorrer sobre PEC do Toledo

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma manobra para eleger o presidente da Assembleia, Fernando Toledo (PSDB), à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, acordou do esquecimento provisório e ganhou nesta quarta-feira o importante reforço do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB): a Procuradoria Geral do Estado não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça, que suspendeu a nomeação de Toledo ao TC.
É uma decisão política, apesar de o argumento do procurador-Geral, Mário Jorge Uchôa, ser jurídico: o recurso ao tribunal é voluntário, ou seja, tem-se a opção de não recorrer. A PGE vai apresentar informações pedidas pelo TJ, aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal e depois aplicar o “remédio constitucional” em cima da decisão.
Escolhendo não recorrer agora, a PGE evita mais desgaste público do Governo. Vilela já assumiu que se a tentativa de alterar a Constituição for legal, conforme movimentação do legislativo, Toledo é o novo conselheiro do tribunal. E esta vaga é disputada por auditores do TC, que entraram com a liminar e o mandado de segurança no TJ e conseguiram suspender momentaneamente a posse do presidente da Assembleia no novo cargo.
Mas, a batalha não é perdida para Toledo. Sabe ele que o Tribunal de Contas pode recorrer da decisão do Judiciário, que segura a nomeação do presidente da Assembleia ao cargo de conselheiro. Mas, o presidente do TC, Isnaldo Bulhões, que até ontem não havia se metido na confusão, por causa dos auditores, deve usar os argumentos da PGE, ou seja, não irá recorrer. Portanto, continuaria neutro. Uma neutralidade escolhendo um lado, o da decisão política: com três conselheiros acusados de formação de quadrilha e peculato e blindados nas funções, ninguém desejaria chamar mais a atenção sobre as muitas mazelas no prédio de mármore, da avenida Fernandes Lima.
Assim, quem deverá entrar na Justiça contra a liminar e o mandado de segurança? A própria Assembleia. O procurador da Casa de Tavares Bastos, Marcos Guerra, prepara o recurso.
Teotonio Vilela lavou apenas uma das mãos. A outra segura a caneta. Se ganhar na Justiça, Fernando Toledo renuncia à presidência da Assembleia e ao cargo de deputado. Diz uma ala da Assembleia, baseando-se no regimento interno: havendo vacância da função, assume o vice, neste caso, Alberto Sextafeira (PSB), que terá até 30 dias para chamar eleições a Mesa Diretora.
E quem estaria preparando o retorno ao comando do legislativo estadual? a dobradinha Antônio Albuquerque (sem partido) e o ex-deputado Celso Luiz (PMN), com o aval do Palácio República dos Palmares. Os dois é quem segurarão a segunda mão do governador, na nomeação de Toledo ao TC- se houver- e nas eleições a Mesa Diretora da Assembleia- se existirem. É um jogo arriscado, até porque envolve a reeleição do governador, em 2010.
Para quem deseja voltar referendado pela assinatura das urnas, a “cabeça” da Assembleia em frangalhos não é tão difícil. Isso porque todos estão dispostos a pagar os custos políticos da empreitada.