Projeto altera Lei das Execuções Penais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Deputados aprovou o projeto de lei 1090/2007 que altera a Lei de Execução Penal.Com as alterações, as unidades de Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais, além de prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções dentro e fora dos estabelecimentos penais, além da existência, em todos os estabelecimentos penais, de local apropriado, destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

O projeto é de autoria do deputado Edmílson Valentin (PcdoB/RJ), e tem o intuito de regulamentar a atução dos defensores público na execução da pena e no sistema prisional. Para o deputado Francisco Tenório (PMN-AL), ‘o projeto de lei traz mudanças de grande valia ao desenvolvimento do trabalho da defensoria pública’. Para André Castro, da Associação Nacional de Defensores Públicos, o Projeto de Lei partiu de um estudo, elaborado pelo deputado Emílson Valentin,com a colaboração da Defensoria Pública de todo o Brasil, o qual surgiu da necessidade de regulamentar a atuação dos defensores públicos na execução da pena e no sistema prisional.

Castro lembra que a Lei de Execução Penal, em vigor, não disciplina a atuação da Defensoria Pública, o que significa uma omissão, já que cerca de 90% da população carcerária do país é de pessoas carentes, que precisam da defensoria. O projeto cria Núcleos Especializados da Defensoria Pública, fora dos estabelecimentos penais, para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos presos, internados, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. Essas e outras alterações tiveram aprovação final pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, na semana passada. Caso não haja recurso para votação em plenário, o projeto vai direto à sanção presidencial.