Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta terça-feira (18), os pareceres de três comissões ao Projeto de Lei do Poder Judiciário, que estabelece concessão e pagamento de ajuda de custo para moradia aos magistrados.
Os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento e Finanças e Comissão, foram aprovados por unanimidade pelos deputados. Já o parecer da Comissão de Administração foi aprovada contra o voto do deputado Rodrigo Cunha, que alegou não ter participado da votação na comissão, mesmo sendo integrante.
O projeto foi lido no plenário da Assembleia em março deste ano e pegou e, à época, pegou alguns deputados de surpresa. A matéria estabelece o valor de R$ 4.377,71 para os 138 magistrados, sendo 15 desembargadores, 75 juízes de 3ª Entrância, 36 de 2ª Entrância e 12 de 1ª, tendo um impacto financeiro previsto de R$ 7 milhões e 249 mil por ano.
Ainda de acordo com a matéria, o pagamento do auxílio-moradia foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2014, cerca de um mês após a decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF, sobre o tema.
Após ter os pareceres aprovados pelos deputados, o Projeto de Lei entra na pauta para votação em plenário.
