Projeto que regulamenta a 17ª Vara é debatido em sessão na ALE
O projeto de lei que regulamenta e reformula a composição e a atuação da 17ª Vara Criminal da Capital foi discutida durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) desta quarta-feira, 12. A (in)constitucionalidade é contestada dentro do poder judiciário e, inclusive, foi alvo de sugestões de modificação pelo Superior Tribunal Federal (STF).
O atual projeto de pei foi discutido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas e aprovado por maioria dos votos. Ele chegou a casa em caráter de urgência e, de acordo com o presidente da mesa diretora da ALE, Fernando Toledo (PSDB), com o pedido pessoal do presidente do TJ, “principalmente após as decisões proferidas pelo STF que estão anulando as decisões dos magistrados”.
Mesmo com o debate de um assunto considerado importante, apenas três parlamentares compareceram à sessão extraordinária, o que foi criticado pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção Alagoas (OAB), inclusive, que ao não receber o projeto de lei, desconhecia o seu conteúdo. De acordo com o seu presidente, Thiago Bonfim, essa não participação dos parlamentares reflete as decisões da população.
Ainda de acordo com Bonfim, mesmo não conhecendo o teor do projeto, a OAB ouviu alguns advogados que se manifestaram preocupados com a inconstitucionalidade do projeto apresentado. Segundo ele, o objetivo do judiciário é nobre, “mas nesta situação é preciso obedecer aos princípios constitucionais vigentes”.
A mesma opinião contrária também foi defendida pelo advogado criminalista Welton Roberto. Para ele, a atuação da 17ª Vara é uma afronta à constituição federal, apresentando lacunas desde o seu funcionamento até a composição do seu quadro. Ele destacou ainda que essa é a primeira vez que o projeto é discutido no legislativo, diferente do primeiro “que ocorreu sem a apreciação do povo”.
Roberto defendeu ainda que os advogados contrários à atuação da vara continuarão recorrendo, inclusive, na última instância para garantir o direito constitucional. “Já temos o próprio STF derrubando todas as decisões sentenciadas, demonstrando uma fragilidade na lei, não no magistrado e isso será defendido até o fim”, destacou.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, José Carlos Malta, as opiniões contrárias à 17ª vara são aqueles que temem a sua atuação. “Vamos defender o projeto e explicar a sua importância para a sociedade e que as decisões do STF são normais como em qualquer vara”, defendeu.
