Plenário da Assembleia Legislativa
A votação e aprovação de antigas prestações contras da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, relativas aos exercícios de 2005 e 2007, voltou a causar discussão entre os deputados, na sessão desta quarta-feira (19). Os ânimos ficaram ainda mais acirrados quando o assunto foi o trancamento de pauta, devido ao fim do prazo para a votação dos vetos ao orçamento.
Mais uma vez, os deputados João Henrique Caldas (Solidariedade) e Judson Cabral (PT) foram contra a aprovação dos dois decretos. “Já me posicionei acerca desses decretos legislativos. Agora mais um que não condiz nem com nosso regimento interno e nem com os próprios princípios legais da Constituição. É uma aberração dessa Casa, mas parece que essa Casa tem leis próprias, que tudo pode”, protestou JHC, quando do anúncio da votação das contas referentes ao ano de 2005.
A tensão continuou quando o deputado Fernando Toledo, presidente da Mesa Diretora, anunciou a votação da prestação de contas de 2007. O deputado Judson Cabral nem havia percebido que as contas de 2005 já haviam sido votadas e aprovadas e pediu para que seu voto contrário constasse em ata. “Meu voto, como fiz anteriormente é contra. Na hora da votação estávamos totalmente sem sintonia com o que vossa excelência estava falando. Estávamos discutindo sobre o trancamento da pauta e não pude votar contra. Não estou pedindo favor, estou aqui me manifestando por convicção. Na votação anterior não me foi dado oportunidade. Nós estávamos discutindo o trancamento da pauta e o senhor presidente colocou a matéria em votação. Não atuo aqui por oportunismo”, disse o deputado.
Em solidariedade ao deputado Judson, JHC também discordou da votação e criticou Fernando Toledo. “Isso aqui está parecendo uma corrida de jóquei ou coisa parecida. Se vossa excelência puder, conste em ata meu voto contra. Gostaria de deixar claro que todas essas propostas são passíveis de nulidade. Por favor, consulte o novo procurador da casa, para que ele diga se a pauta está trancada ou não. Também me senti prejudicado pela forma sutil como vossa excelência colocou em pauta essa votação e conseguiu, como num passe de mágica, aprovar e passar pra outro projeto. Não é assim, devemos ter calma na hora de votar”, criticou.
Antônio Albuquerque criticou o pedido de Judson Cabral. Segundo ele, isso é contra o regimento. “O deputado Judson parte logo para a valentia. Estamos no parlamento e tem que ser respeitoso. O presidente não pode reformar um voto já votado. Vossa excelência me perdoe, mas o senhor não tem a prerrogativa de fazer os gostos do deputado Judson ou de qualquer outro. O regimento não permite reformar o voto já votado”, retrucou Antônio Albuquerque.
O deputado João Henrique Caldas discordou de Antônio Alburque. “Gentileza é uma questão de educação e não precisa está no regimento da Casa. Nós só queríamos que constasse em ata nosso voto contrário. Quando vem se levantar questão regimental para se justificar e tolher a opinião de alguém, não é essa Casa que vai ter moral para tirar prerrogativa de deputado algum. Não é por aí que vai se justificar essa Casa e nem recuperar a credibilidade”, provocou.
Trancamento de Pauta
Durante as votações das prestações de contas, o deputado JHC levantou uma discussão acerca do início do trancamento de pauta. Segundo ele, o prazo de 30 dias, a contar do recebimento dos vetos, já teria terminado e a pauta já estaria trancada a partir desta quarta-feira (19). Entretanto, o presidente da Mesa, deputado Fernando Toledo, informou que ainda faltavam três dias para que a pauta fosse trancada, alegando que a contagem tem início após a leitura da matéria no expediente, durante sessão plenária.
“Sobre os vetos ao orçamento, recebi a informação que faltam ainda três dias para trancar a pauta. Hoje é o vigésimo sétimo dia que a tramitação tá na casa”, sustentou o presidente.
Não conformado com a informação, JHC argumentou que, de acordo com a Constituição, quando se trata dos projetos dos vetos o regimento interno não pode se sobrepor à constituição. “Não seria possível sequer estarmos aqui apreciando os pareceres. A pauta desta casa encontra-se trancada, com base na Constituição. Na Constituição Estadual, o veto tem 30 dias a contar do seu recebimento, salve engano, no dia 27 do mês passado”, explicou o deputado.
Concordando com o presidente da Casa, o deputado Antônio Albuquerque esclareceu que a contagem do prazo não se preconiza pela Constituição de Alagoas e sim pelo regimento da ALE. “Enquanto a matéria não tiver sido lido no expediente, não conta no prazo”, disse.
Ainda discordando da explicação dada pelo presidente da Mesa e por Antônio Albuquerque, o deputado do partido Solidariedade voltou a dizer que a Casa deveria seguir o que diz a Constituição e sugeriu a suspensão da sessão. “Nunca vi o regimento se sobrepor à própria Constituição. É a primeira vez. Se a matéria foi recebida no dia 28, o prazo já teria esgotado. Eu sugiro que a sessão seja suspensa para que possamos consultar o procurador para discutir. Nós temos vetos para votar. O Ministério Público já está tendo prejuízos. Nós devemos respeitar a Constituição, mas se quisermos, podemos rasgar, fazer nosso ordenamento, mas isso seria um tiro no pé. Qualquer um que entrar na justiça pode até conseguir anular a sessão. Pelo prazo e pela constituição a pauta teria que está trancada”, voltou a argumentar.
Antônio Albuquerque discordou mais uma vez e ressaltou que a Casa estava apenas seguindo seu regimento interno. “Não estou com achismo. Eu não posso agir no Plenário à luz da Constituição de Alagoas. Eu não participaria de nenhum evento que rasgue a Constituição e muito menos o regimento desta casa. O regimento é a nossa Constituição soberana para as nossas ações. O Regimento é claro, nenhuma matéria poderá contar seu prazo antes de ser lida no expediente”, ressaltou o deputado.
Ponderando a acalorada discussão, o petista Judson Cabral classificou a questão levantada como procedente, mas que é necessária uma melhor interpretação do que seria colocando como recebimento da matéria. “O regimento foi alterado e a partir daí, ele entrou em consonância com a Constituição Estadual, contando o prazo a partir do recebimento. Uma coisa é a publicação e outra é o recebimento. Se o regimento e a constituição estão dentro da mesma linha e em sintonia com o estabelecido, esta Casa já tem um agir que vem sendo feita ao longo de anos. A mesa deve, a partir daí, é esclarecer as dúvidas. O que está em jogo é o recebimento. Presidência precisa saber se é uma questão meramente jurídica ou não, e que se consulte o plenário”, disse o depuatdo.
