José Carlos Araújo: empresa poderá informar dados pela internet ou por telefone, desde que a ligação seja gratuita
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (2) proposta que torna enganosa por omissão publicidade que deixar de informar “dado essencial sobre o produto ou serviço anunciado”.
Pelo texto aprovado, o substitutivo do relator, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), a empresa poderá, entretanto, informar esses dados pela internet ou por telefone, desde que a ligação seja gratuita.
O projeto original (5344/01), do ex-deputado Cabo Júlio, considera enganoso o texto publicitário que não apresentar o valor das prestações, a taxa de juros e demais encargos financeiros nas compras a prazo.
Inclui no mesmo caso a peça que inserir exceções ou esclarecimentos adicionais em letras de tamanho inferior a 80% das dimensões da maior letra utilizada na peça publicitária.
Regras
No substitutivo aprovado, o tamanho mínimo da fonte para inserir as exceções foi reduzido para 25% da maior letra utilizada no anúncio. As regras valem para os meios escritos e audiovisuais.
Para o relator, com a adoção desse limite de 25%, “preserva-se a necessária liberdade criativa da peça publicitária, impondo-se, ao mesmo tempo, uma restrição que auxilia na proteção do consumidor”.
Tramitação
Em caráter conclusivo, a proposta encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
