Governador participa de encontro sobre pacto federativo
O governador Teotonio Vilela participou nesta quarta (13) de reunião dos governadores com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves. O encontro resultou em consenso a respeito de quatro propostas a serem debatidas e votadas – redução do comprometimento dos estados com dívidas; impedimento à criação de novas despesas; acréscimo de novas fontes de receita ao FPE e extinção do Pasep.
A primeira proposta defende a redução do comprometimento de receitas dos estados por conta da dívida com a União, que chegou a R$ 394,8 bilhões em janeiro de 2013. Os estados comprometem parte do que arrecadam para pagar juros e amortizações – de 11,5% a 15% da renda total. A proposta dos governadores é alterar o Projeto de Lei Complementar 238/13 e incluir uma redução de 33% desse comprometimento.
Para o governador Teotonio Vilela, o encontro foi importante por ter definido uma pauta comum, de interesse de todos os estados. "Foi uma reunião importante, produtiva, onde os estados, de forma consensual, definiram propostas para garantir o equilíbrio de suas finanças. Alagoas é um dos estados que mais perde no pagamento de sua divida pública com a União, e um dos itens que aprovamos aqui em Brasília diz respeito à redução do comprometimento da divida dos estados com o governo federal em 33%", defendeu.
A segunda pauta dos governadores é votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que deixa claro no texto o impedimento de que novas despesas sejam criadas sem que novas receitas também constem da proposta. “O Estado terá que ter a receita para poder criar uma receita regulada”, informou o secretário de Estado da Fazenda, Maurício Toledo.
A terceira sugestão dos governadores, que ainda não foi concretizada como proposta legislativa, é alterar a fonte dos fundos de participação dos estados e do fundo de participação dos municípios. Hoje, esses fundos têm como origem a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os governadores pedem que duas contribuições também passem a fazer parte dessa base: a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual destinado a cada ente também muda. A ideia é que a União receba em 2013 tanto quanto arrecadou em 2012.
“Inicialmente, 13% para estados e 13,5% para municípios. E, nos próximos cinco anos, acresceria um ponto. Então a alíquota final desejada seria 18 % e 18,5%”. Assim, os estados aumentariam sua participação nas distribuições constitucionais ampliadas de forma paulatina um ponto percentual por ano, consolidada em cinco anos”, explicou Maurício Toledo.
Segundo o secretário, os estados estão todos sufocados. Nenhum estado aguenta fazer investimentos e depois manter esses investimentos. “Isso é uma equação mais baseada no âmbito federativo como ponto de partida da Constituição de 88. À época, estávamos com uma paridade entre as verbas arrecadas pela União e distribuídas aos estados – era algo em torno de 75%. Isso cai para 45% ao longo desses anos. A receita da União ficou maior e não foi compartilhada com os estados e municípios. Enquanto isso, os estados começaram a ter mais atribuições”, explicou.
Os governadores também querem acabar com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir de 1988, com a Constituição Federal, os recursos arrecadados deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, por meio de linhas de crédito especiais do FAT. O fundo continua exigindo que governadores redirecionem à União aproximadamente 1% do que arrecadam.
Além da pauta formal apresentada, os governadores também defenderam o projeto relatado pelo senador Walter Pinheiro que estabelece as regras de distribuição do FPE. O substitutivo do senador garante aos estados receberem até 2015 o mesmo valor absoluto recebido em 2012. Durante esse período, o excedente do que for arrecadado passará a ser distribuído de acordo com dois critérios: população e renda per capta domiciliar. A partir de 2015, esses critérios seriam utilizados para fazer 100% da distribuição.
Grupo de trabalho – jjSegundo o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, a Casa vai formar um grupo de trabalho para avaliar quais dessas propostas já tramitam formalmente. Além disso, será formada uma comissão de deputados e senadores para acompanhar o trâmite dessas propostas nas duas Casas.
