A Câmara Municipal de Maceió realiza na próxima segunda-feira, às 9h, uma sessão extraordinária para apreciar o projeto de lei nº 34/2013, de autoria do Poder Executivo, que visa incluir metas e prioridades dos fundos Financeiro (Fufin) e Previdenciário (Fupre), na rubrica do Instituto de Previdência do Município de Maceió (Iprev).
A inclusão modificará os anexos I e II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também os anexos I e II e os artigos 13 e 14 do Plano Plurianual (PPA), ambos aprovados no final do ano passado. A sessão foi convocada pelo presidente Chico Filho (PP) porque é necessário que a inclusão dessas metas e prioridades seja feita antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem essa inclusão, haverá prejuízo para o pagamento dos aposentados e pensionistas, por falta de previsão orçamentária. O projeto teve parecer favorável da Comissão Mista de Justiça, Orçamento e Finanças e Servidor Público, presididas pelos vereadores Fátima Santiago (PP), Zé Marcio (PSD) e Wilson Junior (PDT).
A sessão extraordinária é prevista no artigo 160 do Regimento Interno da Câmara para casos de urgência e interesse público relevante. Não há remuneração extra aos parlamentares.
