O Defensor Público da Comarca de Penedo, Hugo Bezerra, ingressou com uma Ação Civil Pública nesta semana, para que o Estado custeie os exames de DNA à população carente de Penedo. “Há mais de um mês que o Tribunal de Justiça suspendeu os exames de DNA da justiça gratuita. Já existe demanda da Defensoria suspensa, na referida comarca, em virtude da impossibilidade de deferir o pedido de DNA gratuito na atualidade”, afirmou o autor da ação.
Ele explica que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, inclusive com decisão do Plenário (órgão especial desse Tribunal), que é obrigatório o fornecimento do exame de DNA gratuito para a assistência judiciária fornecida pelo Estado. “É uma norma fundamental da Constituição da República que garante a assistência jurídica gratuita e integral aos comprovadamente pobres. Tem auto-aplicabilidade imediata, assim, compreende o dever do Estado de custear o exame de DNA em busca do direito fundamental da identidade genética do assistido”, disse o Defensor.
O Defensor Público relata que várias Defensorias Públicas do Brasil, como a do Piauí, Ceará e Espírito Santo já requisitam exame de DNA gratuito diretamente ao Estado, sem a necessidade de mover ações judiciais.
“Em alguns Estados, a ação de investigação de paternidade virou raridade, limitando-se as demandas litigiosas ou de réus que residem em outras comarcas. Além do que, condicionar uma solução consensual, em caso de DNA positivo do investigado, a propositura de uma demanda judicial para ser possível o exame de DNA é um verdadeiro retrocesso, já que a Lei Complementar Federal nº 132 9 determina como função institucional e prioritária da Defensoria a solução extrajudicial dos casos a ela levados”, pontua Hugo.
