O Ministério Público Estadual concluiu o parecer – que será encaminhado ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL)- em relação ao questionamento acerca da indicação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), disputada pela Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público de Contas.
Segundo o procurador do MP de Contas, Gustavo Santos, o parecer do MPE silencia em relação a esse questionamento principal, mas, entende que o Mandado de Segurança impetrado na justiça pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) não é cabível, uma vez que se trata de ação especial.
“O MPE não entrou no mérito, alegando, em nossa opinião indevidamente, que não era o caso para o ingresso de Mandado de Segurança, porque o processo demandaria provas. Entendemos o contrário: que o instrumento jurídico adequado neste caso, é sim o Mandado de Segurança”, argumentou Santos.
O procurador disse que, com o parecer do MPE nas mãos, é possível que a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento se posicione acerca da polêmica, após estudar o processo. “Continuamos convictos do nosso direito à vaga”, concluiu o procurador de Contas.
A reportagem tentou entrar em contato com o procurador-geral Eduardo Tavares, por meio de seu telefone celular, mas, foi informada, por sua assessoria, que ele estava em reunião.
Disputa pela vaga
ALE e Ministério Público de Contas travam, há algum tempo, uma guerra judicial para ficar com a vaga. O nome do procurador do MP de Contas, Gustavo Henrique Albuquerque Santos, foi aprovado por unanimidade durante votação realizada no pleno do TCE, no dia 24 de fevereiro.
Já a Mesa Diretora da ALE apresentou, judicialmente, uma certidão onde o conselheiro Otávio Lessa teria sido empossado pelo então governador Ronaldo Lessa, o que garantiria que esta vaga, surgida após anúncio de aposentadoria de conselheiro Isnaldo Bulhões, pertenceria a um membro do Legislativo estadual. A suposta certidão teria sido emitida pelo TCE no ano de 2007.
O juiz Marcelo Tadeu, substituindo provisoriamente a desembargadora Elizabeth Carvalho no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a suspensão do processo de escolha para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) até o julgamento do mérito da questão.
