A Controladoria Geral do Estado (CGE) reúne nesta terça-feira (15) gestores e técnicos de governo para falar sobre a implementação da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informações – LAI), que entra em vigor nesta quarta-feira, 16/05, em todo o País. A lei regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, determinando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o dever de disponibilizar todas as informações e documentos produzidos ou custodiados pelo poder público.
Segundo a controladora-geral, Rosa Tenório, a LAI, também chamada de Lei dos Dados Abertos, é um passo importante para a consolidação do regime democrático brasileiro, pois amplia a participação cidadã e o fortalecimento de controle da gestão pública. Ainda de acordo com a controladora, a orientação do governador Teotonio Vilela Filho é de que o governo de Alagoas formate e coloque à disposição da sociedade, o mais breve possível, o acesso aos dados públicos.
A reunião acontece das 9h às 11h, no auditório Aquatune. O encontro abordará o texto da Lei, os conceitos de transparência ativa e passiva e as bases para o Serviço de Atendimento ao Cidadão. No encontro também serão definidos os servidores designados como coordenadores do atendimento e a formação de grupos de trabalho.
O resultado deste encontro deverá ser a implementação de portais ou sites que proporcionarão ao cidadão a visualização de informações públicas, bem como as indicações de como será feita a solicitação documentos e informações governamentais.
