Uma legislação específica irá definir as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Estado de Alagoas. A minuta do Projeto de Lei, que foi entregue na terça-feira (15) pela Controladoria Geral do Estado (CGE) ao Gabinete Civil, e atende ao Art.45 da LAI, será ajustada e debatida pelo Governo e depois seguirá como Projeto de Lei para a aprovação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE).
“Estamos avançando nesta regulamentação. A LAI é essencial para o povo brasileiro, já que assegura o direito à informação”, disse a controladora-geral do Estado, Rosa Tenório.
A Lei nº 12.527/2011, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, permite que qualquer cidadão solicite informações às empresas públicas, às administrações direta e indireta de todos os Poderes, e ainda às entidades não governamentais sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Todos eles são obrigados a responder aos questionamentos no prazo de vinte dias, prorrogável por mais dez, sob pena de apuração de responsabilidade. A LAI também define que todos os sites possibilitem acesso às informações básicas de cada órgão de Governo. A Lei é válida para todas as esferas de Poder e abrange a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal.
O texto da minuta disciplina questões como a criação do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SIC) em todos os órgãos das administrações direta e indireta e empresas públicas; a adequação dos sites institucionais com informações básicas exigidas em Lei, além da definição sobre as instâncias recursais administrativas e as penalidades por decurso de prazo ou ausência de resposta ao cidadão.
Paralelo à tramitação do texto, o governador Teotonio Vilela Filho já determinou à CGE a coordenação do processo de implementação, a criação do SIC, inicialmente centralizado na Controladoria, a adequação dos sites com informações sobre a Lei e a disponibilização dos formulários para que o cidadão possa solicitar sua informação, documento ou dado.
O Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas (Itec) já está produzindo a página padrão com as informações exigidas pela Lei. Os formulários de solicitação já estão disponíveis para preenchimento em papel ou para envio pela internet. Como isso, desde já, o cidadão poderá fazer seu pedido de informações públicas. As respostas serão fornecidas pela CGE e, dentro de pouco tempo, por cada órgão do Estado.
