Decreto assinado pelo prefeito Cícero Almeida e publicado na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial do Município fixa uma série de regras para os servidores públicos municipais durante o período eleitoral. A medida tem por objetivo evitar que a igualdade de disputa entre os candidatos no pleito seja afetada, segundo explicação publicada no Diário Oficial. Com o decreto, a Prefeitura de Maceió quer evitar que a administração pública seja penalizada pela Justiça Eleitoral.
Entre as recomendações está a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte dos órgãos e entidades da administração municipal, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência, caracterizados, reconhecidos e homologados por lei.
Os programas sociais também não poderão ser executados por entidades nominalmente vinculadas a candidato ou por esse mantida. O uso de bens públicos para promoção em favor de candidato, partido político ou coligação também está vetado.
A cessão de servidor público do município para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação também está proibida. A exceção fica apenas para os casos em que os servidores estiverem licenciados ou afastados dos cargos.
Outra proibição é referente à prática, no horário de expediente, de qualquer ato de natureza político-eleitoral, sujeitando-se o servidor às penalidades administrativas. O mesmo vale para as manifestações silenciosas, em horário de expediente, de preferência por determinado candidato, inclusive por meio de redes sociais e a colocação de cartazes, adesivos, bonés e broches.
MAIS RESTRIÇÕES
O decreto também faz ressalvas quanto à ordenação de despesas com publicidade e a concessão de reajuste salarial para servidores públicos. A nomeação e exoneração de servidores também fica proibida entre 7 de julho até o dia da posse dos eleitos. A exceção fica apenas para os cargos em comissão.
