O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Pão de Açúcar, Antônio Carlos Lima Rezende, por ato de improbidade administrativa durante sua gestão, no decorrer do ano de 2008. A atual gestão do Município encaminhou uma representação com notícias que apontavam fraude em licitações, ausência de licitação, utilização de notas fiscais “frias”, locação irregular de veículos, dentre outros atos ilícitos.
Após auditoria do setor contábil do MPE tais fatos foram confirmados, bem como constatada a existência de restos a pagar pela administração municipal ao término do mandato eletivo de Lima, que repassou a dívida para o exercício seguinte sem lastro financeiro. Diversos pagamentos eram efetuados em espécie pela Prefeitura, a partir de um “caixa” específico do município, sem o devido controle da administração pública. A prática sugere que o uso do “caixa” e o pagamento em espécie serviria para fechar um “esquema” montado com as notas fiscais apresentadas ao município.
A Prefeitura dispensou licitação para aquisição de diversos bens como gás liquefeito, material de limpeza, pneus, câmaras de ar, protetores, combustível, medicamentos e produtos destinados à merenda escolar em valores acima do permitido pela lei de licitações e contratos. A antiga gestão também realizou a locação de veículos sem licitação, além de não contar com parecer do setor jurídico que motivasse a possibilidade de contratação direta. Os veículos locados não recebiam identificação e um deles pertencia ao município de Dois Riachos.
O acusado autorizou o gasto de mais de R$ 220 mil com pagamentos de mensalidades escolares, aquisição de gêneros alimentícios, pagamentos de consulta e exames médicos sem a existência de lei municipal que autorizasse essas despesas ou qualquer critério objetivo quanto às pessoas beneficiadas. Também não houve controle quanto à real utilização dos valores transferidos, pessoas beneficiadas e circunstâncias que a justificassem.
Em 2008, foram desviados do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) cerca de R$ 46 mil reais para conta corrente da Sociedade Educacional e Assistencial da Paróquia de Pão de Açúcar, sem qualquer demonstrativo de finalidade e destinação dos recursos. O município também efetuou o pagamento de obras ou serviços e aquisição de bens sem a devida e necessária liquidação de crédito, o que tornou a liberação de verbas públicas ilegal.
O MPE pede que o ex-prefeito seja condenado a ressarcir os cofres públicos do município em mais de R$ 2 milhões devido a práticas improbas que causaram danos patrimoniais à Administração Municipal. Ainda de acordo com a Lei nº 8.429/92, Lima pode ser condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pelo período de cinco a oito anos, e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida.
A ação tramita na Comarca de Pão de Açúcar sob o nº 0000354-30.2012.8.02.0048.
