Câmara Municipal de Arapiraca
O Ministério Público Estadual e a Câmara Municipal de Arapiraca assinaram Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta (TAC) que visa reduzir o número de funcionários comissionados no Poder Legislativo do município. A iniciativa é da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca em parceria com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE. Com o termo, os vereadores se comprometem a manter, no máximo, 60% dos cargos comissionados atualmente providos, de modo a dar proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e servidores em cargos de comissão.
Além de exonerar o quadro de funcionários excedente, a Câmara Municipal deverá extinguir todos os cargos comissionados que ultrapassem o limite estabelecido e suspender qualquer aumento de vencimentos aos cargos em comissão. O Poder Legislativo de Arapiraca também se compromete a promover o controle de frequência dos servidores efetivos, de forma a exigir o cumprimento integral da carga horária respectiva a cada cargo específico. Para compensar a diminuição de funcionários, a Câmara Municipal poderá celebrar convênio com ente público para cessão temporária de servidor efetivo.
O prazo para controle de frequência e redução de cargos é de 30 e 120 dias, respectivamente, a contar da assinatura do TAC celebrado em 20 de junho. A multa pelo não cumprimento dos prazos, obrigações, deveres e ônus que a Câmara Municipal assumiu no termo é de R$ 5 mil por mês para entidade. No que for atribuição da mesa diretora, a omissão implicará em responsabilidade pessoal e pagamento de multa de R$ 5 mil para cada integrante da respectiva mesa, sem exclusão de punição à Casa. Com o descumprimento do acordo, os infratores também responderão a sanções por ato de improbidade administrativa.
