Ministra do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Márcia Lopes
A ministra do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Márcia Lopes, disse há pouco que nesta quarta-feira (14) o governo encaminhará ao Legislativo um projeto de lei proibindo agressões físicas, como palmadas e beliscões, a crianças e adolescentes. Ela participa de seminário da Câmara em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Em 2006, a Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2654/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que proibe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes, sujeitando o autor às sanções previstas no ECA. Como houve recurso para votação em Plenário, o texto ainda aguarda discussão.
Avaliação
Para Márcia Lopes, em seus 20 anos o ECA determinou uma distribuição de responsabilidades e um planejamento articulado entre todas as esferas de governo. Márcia Lopes lembrou que o estatuto define a atuação do Estado até quando o adolescente está envolvido em crimes hediondos, pois é obrigatório assegurar condições adequadas na internação.
Márcia Lopes também se manifestou contrária às discussões sobre redução da maioridade penal (18 anos). Para ela, o ECA foi resultado de muitos estudos e já demonstrou que crianças e adolescentes em situação de risco precisam mais de proteção. “Redução da maioridade penal não resolve esse problema”, disse.
O seminário prossegue no auditório Nereu Ramos.
