Teotônio Vilela Filho, governador de Alagoas
O governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho (PSDB), disse – na manhã desta sexta-feira, 10, durante uma solenidade – que o governo do Estado “cumpriu o seu papel” ao ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 4502 – no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada em 2010, pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.
De acordo com o governador, não se trata de “interferir no Legislativo”, mas de buscar o que na visão do Estado é o correto. A ação do Estado foi criticada pelo atual presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Fernando Toledo (PSDB). Ele disse que “ficou surpreso com a informação sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
O artigo questionado pelo governo aumenta o limite de repasse do Executivo para o Legislativo estadual. De acordo com Toledo, apesar da ação ele está tranquilo, pois – segundo ele – a Assembleia age dentro da legalidade. “A Assembleia Legislativa está tranquila quanto à legalidade de todos os seus atos. Tenho certeza de que tudo ficará esclarecido nos tribunais. Nossa procuradoria já prepara a defesa para provar nossa confiança”.
Toledo chegou a afirmar que não aceitaria “puxão de orelha de procurador”. “Isso é mais um equívoco por parte do governo. Não aumentamos despesas, não criamos mais cargos e nem faremos mais contratações. A Casa não tem nenhum interesse em aumentar o seu quadro de servidores”, disse o presidente da ALE.
Entretanto, conforme a visão do governo, o artigo 44 da LDO deve ser considerado inconstitucional por autorizar à Assembleia Legislativa a elaborar um Plano de Cargos e Salários com concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, além de alterações na atual estrutura de carreiras. Inicialmente o artigo foi vetado por Teotonio Vilela Filho, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. Por esta razão, a questão foi para a esfera judicial.
Vilela destaca que a lei contraria o artigo 169 da Constituição Federal, e também a Constituição do estado de Alagoas. Explica que os percentuais de despesa com pessoal dos Poderes para os Estados são repartidos em 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas Estadual; 6% para o Poder Judiciário; 49% para o Poder Executivo; e 2% para o Ministério Público. Assim, a soma perfaz um total de 60% e não pode exceder a Receita Corrente Líquida, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Esta lei prevê ainda que serão nulos os atos que provoquem aumento de despesas com pessoal sem atender a essas exigências. O governador argumenta que, da forma como foi aprovada pelos deputados estaduais, a lei fixa limite de despesa com pessoal da própria Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do estado acima dos 6% previsto em lei. Pede, portanto, liminar para suspender a eficácia da norma. No mérito, quer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 44 da lei.
“O governo fez o que é de sua competência”, repetiu ainda Vilela, ao final da entrevista. O chefe do Executivo estadual rebateu ainda as informações de que teria iniciado conversas com deputados estaduais em relação às eleições para presidente da Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos. De acordo com Vilela, ainda não houve qualquer tipo de conversa com parlamentar sobre as eleições do Legislativo.
Quanto às eleições na ALE, até o presente momento há três candidatos postos: Fernando Toledo – que tenta a reeleição; Isnaldo Bulhões (PDT) e Inácio Loiola (PSDB). Nos bastidores se comenta também o nome do tucano Gilvan Barros, como sendo consenso.
